Decisão do STF abre precedente para que ninguém seja preso por deixar de pagar impostos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (15) que a prisão daquele que possui débitos tributários com o estado é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1994, a qual estabelece a possibilidade de “prisão do depositário infiel de débitos tributários”. A […]