Muito tem se falado sobre o que Michel Temer fará agora que foi efetivado na cadeira presidencial. O próprio Temer não dá muitas dicas sobre o assunto, no máximo fez um vídeo elogiando o que seriam as “três fases da democracia” brasileira: a “democracia liberal” (logo após a promulgação da Constituição de 1988), a “democracia social” (governo Lula) e o que chamou de nova fase necessária, a “democracia da eficiência”, a qual seria uma mescla das duas “democracias” anteriores.
Entretanto, há um claro plano de governo lançado pelo PMDB no final de outubro de 2015. Chamado de Uma Ponte para o Futuro e apelidado de “Plano Temer”, o documento faz uma análise de bom nível sobre a atual situação da política e da economia brasileira, bem como propõe soluções relativamente liberais (o mais liberal que o PMDB consegue ser) para problemas crônicos do país como aumento de impostos, gastos públicos, previdência e questão trabalhista. Dessa forma, destaco as principais propostas do plano, as quais são:
1. Não promover novos aumentos de impostos e simplificar os atuais
“Qualquer ajuste de longo prazo deveria, em princípio, evitar aumento de impostos, salvo em situação de extrema emergência e com amplo consentimento social. A carga tributária brasileira é muito alta e cresceu muito nos últimos 25 anos. Em 1985, data da redemocratização, os impostos representavam 24% do PIB. Neste mesmo ano, nos Estados Unidos, a carga tributária era de 26%, um pouco acima da nossa. Na Alemanha, era de 36% e na Inglaterra, 38%. Em 2013, nossa carga tinha saltado para 36% do PIB, enquanto nos Estados Unidos ela baixara para 25%, na Alemanha subira para apenas 37% e na Inglaterra, caiu para 33%. Ou seja, todos os países relevantes e bem-sucedidos mantiveram ou mesmo baixaram os impostos em relação à renda, enquanto o Brasil aumentou os impostos cobrados da sociedade em 50%. A Coreia tem hoje uma carga de 24% e o México, 20%. Isto mostra que chegamos claramente a um limite para a cobrança de impostos. Taxar mais as famílias e as empresas, transferindo seus recursos para o Estado, parece ser algo disfuncional e danoso para a capacidade de competição do nosso setor produtivo. (…) Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS.”
Ou seja, ainda que não seja uma proposta totalmente liberal – a qual seria reduzir os impostos – o plano Temer ao menos admite que não há mais espaço para aumentos de impostos e que precisamos simplificar a cobrança dos mesmos.
2. Eliminar o crescimento automático das despesas do estado
“A Constituição e legislações posteriores criaram dispositivos que tornaram muito difícil a administração do orçamento e isto contribuiu para a desastrosa situação em que hoje vivemos. Foram criadas despesas obrigatórias que têm que ser feitas mesmo nas situações de grande desequilíbrio entre receitas e despesas, e, ao mesmo tempo, indexaram-se rendas e benefícios de vários segmentos, o que tornou impossíveis ações de ajuste, quando necessários. Durante certo tempo houve espaço para a expansão da carga tributária e evitaram-se grandes déficits. Como também houve um certo crescimento econômico que permitiu aumento das receitas fiscais. O crescimento automático das despesas não pode continuar entronizado na lei e na Constituição, sem o que o desequilíbrio fiscal se tornará o modo padrão de funcionamento do Estado brasileiro.
Outro elemento para o novo orçamento tem que ser o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. A cada ano o Congresso, na votação do orçamento, decidirá, em conjunto com o Executivo, os reajustes que serão concedidos. A indexação dos gastos públicos agrava o ajuste em caso de alta inflação. Nunca devemos perder de vista que a maioria da sociedade não tem suas rendas indexadas, dependendo sempre do nível de atividade econômica para preservar seu poder de consumo. A indexação das rendas pagas pelo Estado realiza uma injusta transferência de renda, na maioria das vezes prejudicando as camadas mais pobres da sociedade. Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas.”
Ou seja: aquele aumento automático de milhões de outros benefícios estatais – pagos com o dinheiro tomado dos pagadores de impostos – quando o salário mínimo aumenta? Pode esquecer. Cada benefício será analisado caso a caso – o que não necessariamente pode ser positivo, mas deixa o orçamento mais livre para cortes.
3. Reformar a previdência social
“Diferentemente de quase todos os demais países do mundo, nós tornamos norma constitucional a maioria das regras de acesso e gozo dos benefícios previdenciários, tornando muito difícil a sua adaptação às mudanças demográficas. Nós deixamos de fazer as reformas necessárias decorrentes do envelhecimento da população nos anos 1990 e 2000, ao contrário de muitos países, e hoje pagamos o preço de uma grave crise fiscal. O resultado é um desequilíbrio crônico e crescente. Em 2015, a diferença ou déficit entre as receitas e as despesas no regime geral do INSS está em 82 bilhões de reais. No orçamento para o ano que vem esta diferença salta para 125 bilhões. As projeções para o futuro são cada vez piores. (…) A verdade é que o sistema não suporta mais as regras em vigor. O financiamento do sistema já é oneroso para o setor privado – 20% do valor total da folha para os 12 empregadores e 8% para os empregados. Mas o resultado é deficitário. Em 2015 a diferença será da ordem de 83 bilhões de reais e para 2016 está previsto um déficit de 125 bilhões, que é o valor que se estimava que ocorreria por volta de 2030. Chegou 15 anos antes e promete simplesmente explodir nos próximos anos. (…) É preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos.”
A reforma da previdência é uma dos maiores vespeiros políticos que alguém pode se envolver. Com um sistema de pirâmide que se torna cada vez mais insustentável na medida em que a população envelhece, algo precisa ser feito para evitar que o sistema entre em colapso. O plano prevê o aumento das idades de aposentadoria como um paliativo, mas a real liberal solução nem o plano Temer ousou propor: privatizar o sistema de previdência.
4. Acabar com a obrigatoriedade de gastos com saúde e educação
“Para isso é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação, em razão do receio de que o Executivo pudesse contingenciar, ou mesmo cortar esses gastos em caso de necessidade, porque no Brasil o orçamento não é impositivo e o Poder Executivo pode ou não executar a despesa orçada. (…) Para um novo regime fiscal, voltado para o crescimento, e não para o impasse e a estagnação, precisamos de novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações.”
Sim, você leu certo: o plano prevê liberdade para os gestores decidirem como investem em educação e saúde. Se um gestor decidir privatizar ou colocar vouchers na educação e/ou na saúde inteira de um município, seria possível, por exemplo. Prepare-se para a fúria dos professores e profissionais de saúde socialistas que acreditam que tudo tem que ser estatal.
5. Fim da eternização dos programas estatais
“A terceira regra nova do orçamento é a ideia de ‘orçamento com base zero’, que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto.”
Programas sociais eternos estarão com os dias contados. Diversos caciques do PMDB já declararam que não haveria mudanças no principal deles, o Bolsa Família, mas pode estar certo que a miríade de outros programas sociais de cunho e impacto duvidoso seriam extintos ou revistos.
6. Interromper o crescimento da dívida pública
“A dívida pública brasileira já se situa em torno de 67% do PIB, com tendência de seguir crescendo, podendo chegar, na ausência de reformas estruturais, a 75% ou 80% ainda no atual governo. Os países europeus e os Estados Unidos têm uma dívida muito mais alta, especialmente após a crise de 2008, que levou esses países a aumentar o gasto público em proporções inéditas na história do capitalismo. Tanto os Estados Unidos como a França, a Inglaterra e a Itália têm dívidas maiores que o total do PIB. Mas entre nós e eles existe uma diferença que muda toda a história. Para títulos de 10 anos, o tesouro americano para um juro nominal de 2,30% ao ano, quase zero em termos reais. A França, a Inglaterra e a Itália pagam praticamente a mesma coisa. O Japão, para uma dívida que é maior do que o dobro do PIB, paga 0,49% de juros. Mesmo os emergentes pagam um preço menor do que nós; a Índia paga 8,19% e a Rússia, 9,98. Nós pagamos juros de 14%. A este preço nossa dívida pública vai custar 8% do PIB em 2015, e, durante pelo menos as duas últimas décadas, a conta nunca foi inferior a 5% do PIB.”
O programa não fala como irá reduzir a dívida de forma direta, mas sabemos de forma indireta pelos demais pontos: reduzindo os gastos e o tamanho do estado para gerar superávit primário.
7. Reduzir os juros e a inflação por meio da contenção dos gastos públicos
“Nossos juros são altos neste momento porque a inflação está muito acima da meta de 4,5% e ameaça sair de controle. Qualquer voluntarismo na questão dos juros é o caminho certo para o desastre. Tentativas anteriores de baixar a taxa básica, sem amparo nos fundamentos, fracassaram e cobraram o seu preço. Para um futuro próximo podemos supor que a inflação vai perder força naturalmente em função da contratação da demanda agregada e da contenção dos gastos públicos. Por este lado, é possível que os juros possam cair a partir de 2016. A economia brasileira convive há longo tempo com a anomalia de juros elevadíssimos para controlar a inflação e financiar o endividamento público. Este é um tema ainda não totalmente compreendido, mesmo pelas mentes mais preparadas e experientes. Uma única coisa parece certa: o Brasil nunca exibiu uma garantia sólida de equilíbrio fiscal de longo prazo e os juros altos talvez sejam o preço que pagamos por isso.”
Ou seja: nada de redução de juros com base na canetada – sonho de consumo de 10 entre 10 economistas da Unicamp – o PMDB entende que os juros devem ser reduzidos de forma natural, por meio da redução dos gastos públicos e estabilidade fiscal de longo prazo.
8. Reduzir a interferência do Banco Central sobre o câmbio
“Ao mesmo tempo, é preciso repensar seriamente a ação do Branco Central nas dispendiosas operações de swap cambial cujo custo para o Estado poderá estar em 2015 na altura de 2% do PIB, agravando o déficit final e o endividamento. Nos últimos 12 meses, o 15 prejuízo com estas operações está em torno de 112 bilhões de reais. São cifras imensas, que não é possível compensar simplesmente com corte de despesas. A busca de menor volatilidade no mercado de câmbio não justifica este imenso custo fiscal, que em última instância será pago pelo conjunto da sociedade. Na verdade é preciso questionar se é justo que uma instituição não eletiva tenha este tipo de poder, sem nenhum controle institucional. Tudo isto parece mostrar que o nosso desequilíbrio fiscal tem muitas faces e foi se constituindo ao longo do tempo. Só um choque institucional pode revertê-lo, bem como uma visão integrada da questão e muita lucidez e autoridade política.”
Traduzindo: a esquerda pode esquecer as intervenções do Banco Central no câmbio para “manter o dólar dentro de um patamar aceitável” (pelos burocratas, economistas desenvolvimentistas e políticos). O “Plano Temer” sinaliza que o governo deve deixar o dólar flutuar livremente, doa a quem doer. Novamente não é algo tão liberal, mas certamente melhor do que torrar mais de 100 bilhões de reais por ano do dinheiro dos pagadores de impostos apenas para controlar – sem sucesso – o câmbio.
9. Maior participação da iniciativa privada com menores intervenções estatais e mais privatizações
“Temos que viabilizar a participação mais efetiva e predominante do setor privado na construção e operação de infraestrutura, em modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas, sem intervenções que distorçam os incentivos de mercado, inclusive respeitando o realismo tarifário. (…) Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias e concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura.”
Traduzindo: PRIVATIZA TUDO!
10. Promover uma verdadeira abertura comercial
“Devemos nos preparar rapidamente para uma abertura comercial que torne nosso setor produtivo mais competitivo, graças ao acesso a bens de capital, tecnologia e insumos importados. (…) A globalização é o destino das economias que pretendem crescer. (…) Realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul.”
A política externa totalmente ideológica da esquerda – acordos comerciais Sul-Sul com países de duvidosa expressão comercial – seria extinta. O Brasil voltaria a fazer acordos comerciais com parceiros relevantes, com ou sem a âncora chamada Mercosul. Li “Aliança do Pacífico” e “Tratado Transpacífico” nas entrelinhas.
11. Maior liberdade trabalhista
“Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.”
Para loucura dos sindicatos financiados às custas do nosso dinheiro, o “Plano Temer” prevê algo simples na área trabalhista: o que as empresas acordarem com seus trabalhadores pode estar acima da fascista CLT. Se apenas esse ponto sair do papel, o Brasil daria um salto incrível de produtividade.
12. Reduzir a burocracia
“Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados.”
Por fim, o “Plano Temer” prevê a redução da burocracia, incluindo a redução dos eternos licenciamentos ambientais que são um dos maiores entraves para obras diversas e fonte certa de “facilidades” oferecidas para burlar as dificuldades criadas pelo estado.
O “Plano Temer” pode não ser o plano mais liberal da face da Terra. Mas certamente seria um grande avanço para o Brasil se ao menos parte do que prevê fosse realmente aplicado na prática. Será que isso irá acontecer? Saberemos nos próximos capítulos de House of Brasília.