No dia 13 de novembro de 2023, a prefeitura de Jaboatão dos Guararapes publicou o Decreto Municipal nº 188 de 2023, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.426/2019, a Lei de Liberdade Econômica, e atualiza o número de CNAEs dispensados pelo município.
Com o novo decreto, o município passa a dispensar 1282 atividades de baixo risco da necessidade de um alvará, ultrapassando a cidade de Bagé/RS (que dispensa 1238 atividades) e se tornando a cidade com mais Liberdade para Trabalhar no Brasil.
A elaboração da lista de atividades dispensadas pelo decreto contou com o apoio do ILISP – Instituto Liberal de São Paulo, por meio do seu projeto Liberdade para Trabalhar, que elaborou um comparativo de municípios demonstrando até que ponto Jaboatão dos Guararapes poderia ampliar sua lista de atividades de baixo risco. A consultoria para municípios que desejam implantar ou atualizar suas leis é feita gratuitamente pelo instituto.
Localizada no Estado de Pernambuco, Jaboatão dos Guararapes possui uma população de 653.793 habitantes, sendo reconhecido pelas suas belas praias e comércio pujante. A economia da cidade é movida principalmente pelo setor de serviços, sendo seguido pelo setor industrial e pela agricultura.
O novo decreto incentivará que mais pessoas empreendam ou formalizem seus negócios atualmente na informalidade, gerando mais emprego e renda graças ao melhor ambiente de negócios, aquecendo a economia local.
Nas palavras do prefeito Mano Medeiros: “A medida vai beneficiar milhares de pessoas que querem empreender e hesitam diante da burocracia, ou passam por meses de espera para obter autorização de funcionamento. E a tendência é que ela seja replicada pelos demais municípios do país, pois não faz sentido que negócios como uma agência de viagens ou um escritório virtual tenham que passar pelo mesmo processo de licenciamento de empresas de médio e grande porte, como um supermercado, uma indústria, que trazem impactos relevantes ao seu entorno”.
Já o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer, Francisco Papaléo, explica como se dá o procedimento para fazer a solicitação: “O Decreto detalha todas as atividades beneficiadas com o alvará automático. Vamos encaminhá-lo à Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), solicitando a inclusão dos CNAEs no sistema integrado de viabilidade (que reúne a junta, a Secretaria Estadual da Fazenda e os municípios). A partir daí, os interessados poderão acessar o sistema e dar entrada no alvará automático, por meio de autodeclaração. O documento sairá em poucos minutos”.